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Legal

DEMANDAS LEGAIS

Nossos serviços abrangem desde a abertura até o encerramento de empresas em todo o Brasil. Oferecemos suporte na elaboração de documentos, comunicação com órgãos reguladores e obtenção de certidões necessárias para a conformidade fiscal. Além disso, auxiliamos na obtenção de alvarás, licenças e benefícios fiscais, sempre priorizando a conformidade legal.

Abaixo as demandas que oferecemos no Departamento:

• Assessoria completa para abertura, alteração e encerramento de empresas e filiais em todo o país.
• Elaboração, registro e comunicação à Receita Federal de atas, contratos e deliberações perante a JUCERJA.
• Manutenção e acompanhamento de certidões públicas necessárias.
• Atuação junto à Receita Federal para pesquisas, regularizações e cumprimento de obrigações fiscais.
• Emissão e gestão de prazos para certidões negativas de órgãos federais, estaduais, municipais, entre outros.
• Administração do SICAF, necessário para atuação junto ao governo.
• Acompanhamento mensal em órgãos como PROCON para identificar possíveis reclamações contra a empresa.
• Suporte na obtenção de alvarás junto à vigilância sanitária e prefeituras.
• Assessoria para obtenção de benefícios fiscais, incluindo isenções de IPTU, ITBI e outros tributos para pessoas físicas e jurídicas